Violência contra a mulher: veja como obter decisão judicial de medida protetiva

Um levantamento de dados da GloboNews junto ao Tribunal de Justiça de SP mostrou que as medidas protetivas concedidas às mulheres aumentaram 44% no estado de SP nos últimos dois anos. Somente entre janeiro e junho de 2022 foram 30.857 pedidos de medidas favoráveis. O advogado Guilherme Galhardo explica que qualquer mulher, vítima de crime de violência doméstica e familiar, mesmo nas situações em que não haja violência física, tem o direito de entrar com a ação.

Para pedir a medida protetiva basta se dirigir a qualquer delegacia de polícia mais próxima (não precisando estar acompanhada de um advogado); ou se dirigir ao Ministério Público; ou ainda com a ajuda de um advogado/Defensoria Pública.
“O ideal é que se procure assistência ao primeiro momento de violência, o que também inclui agressões psicológicas, como ameaça, xingamentos e até mesmo atitudes de desmerecimento. Muitas vezes, por se tratar de um problema invisível, costuma ser ignorado, o que pode gerar um acúmulo de situações degradantes, que não devem ser normalizadas”, alerta o advogado.

Galhardo também comenta que, em regra, apesar de ser o juiz que decidirá sobre a concessão ou não da medida protetiva, o art. 12-C da Lei Maria da Penha possibilita que, em casos específicos, a medida seja diretamente concedida pela autoridade policial. “Lembrando que a Lei também não estipula validade para a ação, porém, o juiz pode fixar um prazo, dependendo do caso concreto.”

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Ainda na etapa pré-processual, devem ser seguidos os protocolos dos arts. 11 e 12 da Lei 11.340/06, os quais preconizam que a autoridade policial deve:

● garantir proteção policial, nos casos que se mostrar necessária;
● encaminhar a vítima ao hospital ou posto de saúde, e ao Instituto Médico Legal, a fim de realizar o exame de corpo de delito, e determinar outras perícias necessárias;
● fornecer transporte da vítima e seus dependentes para um local seguro, sem a presença do agressor, quando houver risco de vida, entre outras medidas.

Diante desse cenário, Galhardo alerta que a medida protetiva é, antes de tudo, uma ordem judicial, portanto, o descumprimento de qualquer um dos aspectos da decisão que deferir as medidas protetivas de urgência pode resultar em pena de detenção, de 3 meses a 2 anos.