Norma reforça responsabilidade emocional de pais e pode impactar disputas familiares; advogada explica o abandono afetivo
Redação* Publicado em 20/11/2025, às 02h00
A sanção da Lei 15.240 de 2025 introduz sanções para o abandono afetivo no Brasil, visando proteger o desenvolvimento emocional de crianças e adolescentes e responsabilizar os responsáveis por omissões afetivas.
A nova legislação permite indenizações em ações cíveis, com base em provas de descaso na criação e na ausência em momentos significativos, além de influenciar disputas judiciais relacionadas à guarda e convivência familiar.
A aplicação da lei requer laudos técnicos de psicólogos e assistentes sociais para comprovar danos emocionais, e seu sucesso dependerá da interpretação judicial e da conscientização sobre a importância do vínculo afetivo no desenvolvimento infantil.
Casos de negligência emocional contra crianças e adolescentes passam a ter novo tratamento jurídico com a sanção da Lei 15.240 de 2025, que estabelece sanções para o abandono afetivo no Brasil, como também já acontece em Portugal e na Argentina. A legislação busca proteger o desenvolvimento emocional dos menores e responsabilizar pais ou responsáveis que descumprem deveres afetivos e de convivência.
A indenização poderá ser aplicada em ações cíveis, quando houver prova consistente de omissão injustificada de cuidado, convivência e participação na criação, além de ausência continuada em momentos relevantes para o desenvolvimento da criança/adolescente. A medida também poderá ser analisada em processos que envolvem disputas familiares no âmbito judicial.
Para a advogada de família Letícia Peres, a nova lei fortalece o entendimento de que a presença afetiva é um direito da criança/adolescente. "O reconhecimento legal do abandono afetivo cria uma ferramenta de responsabilização mais objetiva e efetiva, além de desestimular condutas negligentes praticadas por pais ou responsáveis," afirma.
Além do impacto financeiro, a legislação pode influenciar disputas de guarda e regulamentação de convivência, já que o comportamento parental será analisado de forma mais aprimorada pelo Judiciário. Para a especialista, os magistrados terão mais respaldo normativo para avaliar danos emocionais. "A ausência contínua em momentos importantes do desenvolvimento pode gerar prejuízos psicológicos irreversíveis e essa lei busca reconhecer e compensar parte desse dano, inclusive no suporte financeiro a tratamentos indicados para amenizar esse tipo de violência," comenta.
A aplicação da norma deve contar com laudos técnicos produzidos por psicólogos e assistentes sociais, que ajudarão a comprovar os impactos emocionais decorrentes da omissão. Segundo Letícia, o acompanhamento especializado tende a qualificar as ações. "A avaliação profissional especializada é fundamental para identificar situações de sofrimento emocional que podem não são serem perceptíveis de imediato," destaca. Com a promulgação da Lei 15.240, o país avança na proteção integral garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O desafio agora está na interpretação dos tribunais e na conscientização dos responsáveis sobre a importância do vínculo afetivo no desenvolvimento das novas gerações.
*Com edição de Marina Yazbek Dias Peres
