Dia Universal dos Direitos da Criança: entenda de que forma a Lei protege os mais jovens

Celebrado anualmente em 20 de novembro, o Dia Universal dos Direitos da Criança tem o objetivo de promover a conscientização mundial e a solidariedade internacional no que diz respeito às formas como a Lei protege os mais jovens. Segundo o advogado Guilherme Galhardo, a Constituição Brasileira possui o artigo 227, específico sobre os direitos das crianças.

“O artigo diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, comenta Galhardo.

Condições que, segundo o advogado, também são complementadas e asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Caso alguma criança tenha seus direitos desrespeitados, o Disque 100 recebe denúncias anônimas de trabalho infantil e violações de Direitos Humanos no Brasil inteiro.”

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Também é possível denunciar entrando em contato com o Conselho Tutelar, a Delegacia Regional do Trabalho ou com as secretarias de assistência social. Alertas ainda podem ser feitos por meio: da Safernet, associação civil que atende casos de violação de Direitos Humanos ocorridos na internet; pelo Centro de Apoio ao cidadão – CAC de cada estado; pelo 190 da Polícia Militar; ou através do 191 da Polícia Rodoviária, para crianças exploradas nas estradas brasileiras.

“Embora o senso comum afirme que as crianças são o futuro, eu acredito que elas sejam o presente, pois vivem, sentem e sofrem com os traumas de hoje, que podem reverberar até o final de suas vidas. Portanto, para que tenhamos uma sociedade mais justa no futuro, não existe tempo melhor para cuidar das crianças, jovens e adolescentes do que o agora”, reflete Galhardo.