Os direitos das crianças precisam ser garantidos e o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, precisa ser respeitado
Heloisa Oliveira* Publicado em 30/11/2022, às 06h00
Há mais de 30 anos foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que regulamenta os direitos fundamentais para essa faixa etária. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2020, cerca de 31,2% da população tem entre 0 e 17 anos e 11 meses. A estimativa é que sejam mais de 66 milhões de crianças e adolescentes em nosso país.
O conjunto normativo que temos atualmente, com relação aos direitos de crianças e adolescentes, é uma decorrência das discussões internacionais sobre os direitos humanos, que se iniciou após a Segunda Guerra e deu origem à Convenção sobre os Direitos da Criança, à Declaração Internacional dos Direitos da Criança e à Doutrina da Proteção Integral.
Esses avanços obtidos no cenário internacional foram trazidos para a legislação brasileira pela Constituição Federal de 1988, por meio do artigo 227, internalizando para a nossa sociedade as evoluções obtidas na ordem internacional em favor da infância e da juventude, reconhecendo-as como sujeitos de direitos e estabelecendo a necessidade de proteção e cuidados especiais como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 fazia-se necessário que tais direitos fossem regulamentados, daí se deu então a aprovação da Lei 8069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que de forma mais detalhada tratou de como esses direitos deveriam ser assegurados, trazendo em seu artigo 4º a previsão de efetivação de todos os direitos previstos no artigo 227 da Constituição Federal, que são os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Podemos assegurar que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe muitos avanços para os direitos das crianças e adolescentes, mas, ainda temos muitos desafios. Neste mês, em que celebramos o aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, precisamos refletir sobre o que ainda precisamos fazer para garantir que todas as crianças e adolescentes, de todas as etnias, raças, grupos sociais e de todas as regiões de nosso país tenham seus direitos, de fato assegurados.
Outro ponto que não podemos deixar de ressaltar é que a pandemia da Covid-19 agravou ainda mais o cenário de proteção aos direitos das nossas crianças. Nesse período, houve um empobrecimento maior da população, com um efeito mais danoso para as crianças, que sofrem ainda mais com as consequências da pobreza. Entendendo que a pobreza não é uma questão apenas de renda, ela é multidimensional e afeta também outros direitos das crianças, como por exemplo, o direito à moradia, ao saneamento básico, o acesso à saúde e à educação de qualidade.
Queremos um país onde não ocorra nenhuma morte de criança por causas evitáveis, que todas as crianças tenham assegurado o seu direito à vacinação e à alimentação saudável para o seu desenvolvimento pleno, com acesso à educação pública de qualidade, com vagas disponíveis nas creches e pré-escolas públicas, e que todas as crianças de todas as regiões, etnias e classes sociais estejam protegidas e a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão.
Quando isso acontecer, vamos ter mais motivos para celebrar a Convenção sobre os Direitos da Criança, sabendo que temos um país onde os direitos são para todos e ninguém é deixado para trás.
*Heloisa Oliveira é diretora-presidente do Instituto Opy
