Nesse dia mundial da infância é importante lembrar que existe uma legislação voltada para os direitos das crianças
Heloisa Oliveira* Publicado em 21/03/2024, às 06h00
A legislação brasileira reconheceu a importância de se garantir com prioridade absoluta os direitos da criança, como sujeito de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, por meio do Artigo 227, da Constituição Federal de 1988. Após a promulgação da nova Constituição, foi também aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, através da Lei 8.069, de 1990, que veio detalhar melhor e regulamentar o que está previsto na Constituição.
Com o avanço de pesquisas científicas que apontavam a importância de se investir e de cuidar do desenvolvimento da Criança na Primeira Infância, período dos 0 aos 6 anos de idade, iniciou-se um movimento de aprimoramento da legislação e das políticas, focando especialmente essa fase da vida, considerada como a janela de oportunidade mais importante da vida do ser humano, período de transformações físicas, cognitivas e emocionais que impactam no seu crescimento e desenvolvimento. A partir dessa mobilização, liderada no Brasil por diversas Organizações Sociais, foi aprovada a Lei 13.257, de 2016, também conhecida como o Marco Legal da Primeira Infância, que une os achados das pesquisas científicas à implementação de políticas públicas para esse público.
De acordo com o modelo federativo brasileiro, a maior parte da responsabilidade pela implementação das políticas voltadas para as crianças e adolescentes é dos municípios, por isso é muito importante que os gestores públicos municipais se planejem para atender ao que está previsto na legislação, em especial no Marco Legal da Primeira Infância, e para isso, incentivamos que sejam elaborados e aprovados Planos Municipais da Primeira Infância, que devem orientar o planejamento das políticas e a priorização no orçamento.
Esses planos devem considerar a prioridade absoluta dos direitos da criança, indivíduo único e sujeito de direitos, garantindo o respeito à diversidade étnica, cultural, religiosa, de gênero e geográfica, priorizando as crianças e famílias que convivem com vulnerabilidades sociais e territoriais.
Falando sobre a relevância de se priorizar essa fase da vida nas políticas públicas, são mais de 18 milhões de crianças na faixa etária de 0 até 6 anos, de acordo com o Censo Demográfico 2022, do IBGE. Alguns outros dados também apontam para a importância de aprimorar as políticas, em 2021, segundo dados do Datasus, 66,8% da mortalidade infantil, até 1 ano, foram identificadas como ocorridas por causas evitáveis e, nesse mesmo ano, o Ministério da Saúde recebeu 20.691 notificações de casos de violência contra crianças de 0 a 4 anos.
Ao falar de Primeira Infância, não poderia deixar de enfatizar que a Saúde pode e deve ser o eixo estruturador das demais políticas para a Primeira Infância, é onde tudo começa, a partir da identificação da gravidez. É importante também a criação de espaços para a discussão e integração das políticas setoriais para melhor atender às famílias e suas crianças, considerando os diferentes grupos sociais, etnias e as vulnerabilidades enfrentadas.
Além disso, é fundamental investir na formação dos profissionais dos CRAS, CREAS e Conselhos Tutelares para a valorização da unidade familiar, produção de identidade social e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários das crianças atendidas
Fazendo uma reflexão sobre os desafios que hoje os municípios brasileiros precisam enfrentar, ressalto a prioridade a ser dada às famílias com crianças que vivem nas áreas de maior vulnerabilidade social e a importância da integração dos fluxos de atendimento principalmente nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, em todos os serviços destinados à criança, gestantes, mães e cuidadores. Entendendo que a cultura desempenha um papel essencial na forma como a criança interpreta o mundo e que a brincadeira é uma prática cultural, outro desafio importante para o município é disponibilizar para as crianças, oportunidades para brincar e de realizar atividades lúdicas e culturais, que ainda vão contribuir para que as crianças deixem de estar conectadas com aparelhos eletrônicos, cuja exposição precoce é tão prejudicial à sua saúde.
A frase “Lugar de prioridade é no Orçamento” é a base para defendermos que as diferentes ações voltadas para a Primeira Infância devem estar explícitas no Plano Plurianual de Atividades - PPA e nas respectivas leis orçamentárias anuais, em todos os níveis da Federação, nacional, estaduais, distrital e municipal, para que possamos avançar na garantia da Prioridade Absoluta para nossas crianças, que está inscrita na Constituição Federal de 1988.
*Por Heloisa Oliveira, Diretora-presidente do Instituto Opy de Saúde
