Os leites vegetais e a urgência de políticas públicas no Brasil para a sobrevivência de crianças com restrições alimentares
Paulo Duarte Filho * Publicado em 05/02/2026, às 06h00
Crianças com alergia à proteína do leite de vaca e intolerância à lactose enfrentam sérios desafios alimentares no Brasil, onde o consumo de leite de origem animal pode ser perigoso, tornando os leites vegetais uma necessidade essencial.
Estudos indicam que cerca de 10% da população infantil brasileira sofre de APLV, e mais da metade da população apresenta predisposição à intolerância à lactose, evidenciando a urgência de alternativas alimentares seguras e acessíveis.
Apesar da redução de tributos sobre leites vegetais aprovada pelo Congresso, o veto do Ministério da Fazenda impede a implementação, dificultando o acesso a esses produtos essenciais para famílias de baixa renda e gerando um debate sobre justiça fiscal e direitos alimentares.
O debate sobre alimentação saudável no Brasil costuma girar em torno de hábitos, escolhas individuais e tendências de consumo. No entanto, há um aspecto frequentemente negligenciado nessa discussão: para milhões de pessoas, especialmente crianças, determinadas escolhas alimentares simplesmente não existem. É o caso daqueles que convivem com alergia à proteína do leite de vaca (APLV) ou com intolerância à lactose, condições que tornam inviável - e muitas vezes perigoso - o consumo de leite de origem animal.
Crianças com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) e aquelas com intolerância à lactose enfrentam desafios diários que vão muito além da vontade de consumir ou não um produto. Nessas situações, o consumo de leite de origem animal pode causar reações graves, desconforto e prejuízos ao desenvolvimento físico, tornando os leites vegetais - produzidos a partir de castanha de caju, aveia, arroz, coco ou outros vegetais - uma necessidade alimentar real.
No Brasil, estudos indicam que a APLV atinge proporções significativas entre crianças pequenas. Estimativas apontam que, pelo menos, 10% da população brasileira é acometida pela alergia, em especial bebês e crianças pequenas. Já pesquisa realizada pelo laboratório da genética Genera e amplamente divulgada na mídia, identificou que mais da metade da população brasileira possui o DNA que indica pré-disposição à intolerância à lactose, causando diversas consequências de saúde.
Esses números nos mostram que uma parcela relevante da população não pode consumir leite de vaca ou seus derivados com segurança. Para essas pessoas, os leites vegetais não são um luxo ou uma escolha de consumo, mas a única alternativa viável para uma dieta segura e nutricionalmente adequada.
A questão é: leite de origem animal é muito importante para a população, devendo continuar a ser protegido. Contudo, aqueles que não o podem consumir, precisam ter medidas alternativas e tão protegidas e incentivadas quanto.
Apesar da importância comprovada, esses produtos ainda enfrentam barreiras no Brasil, especialmente econômica, haja vista a alta carga tributária incidente e a perspectiva de aumentar ainda mais com a reforma tributária do consumo, que irá mais que dobrar a carga de tributos hoje incidente sobre esses itens, encarecendo-os ao consumidor.
Enquanto o leite de origem animal no Brasil enfrenta cargas baixas, e assim deve permanecer, para ser acessível para famílias de baixa renda, os leites vegetais carregam tributos que os tornam produtos caros, frequentemente inacessíveis.
O impacto disso é direto: famílias que dependem dos leites vegetais para garantir nutrição adequada a crianças com APLV ou intolerância à lactose gastam significativamente mais na alimentação familiar, muitas vezes abrindo mão de outros itens essenciais.
Não custa lembrar que o direito à alimentação adequada e à saúde está assegurado na Constituição Federal. Alimentar-se de forma segura não é um privilégio, mas uma necessidade que o Estado tem o dever de prover. Tornar esse acesso economicamente difícil ou inviável para quem precisa equivale a uma discriminação silenciosa, mas concreta.
Reduzir ou eliminar tributos sobre leites vegetais é uma medida de impacto imediato e profundo. Políticas fiscais que tratam esses produtos como essenciais ampliam seu alcance, diminuem desigualdades e aliviam a pressão financeira sobre famílias de baixa renda.
No âmbito da Reforma Tributária sobre o Consumo, que começa este ano de 2026 em fase de teste e irá substituir PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI por CBS e IBS, o Congresso entendeu esta importância e reduziu as alíquotas desses novos tributos sobre os leites vegetais em 60%. Foi uma grande vitória dos pais que têm filhos com alergia ou intolerância ao leite de origem animal.
Contudo, por conta exclusivamente de uma possível renúncia à arrecadação fiscal, o Ministério da Fazenda orientou o Presidente da República a vetar o dispositivo que reduzia os tributos sobre os leites vegetais. Foi um balde de água fria, em especial por ser uma decisão que ignora a diversidade e a proteção dos direitos dos mais desprovidos de recursos.
Em estudo publicado pelo escritório Stocche Forbes em 2025, esta alegada renúncia representaria um impacto de 0.00197% sobre as alíquotas conjuntas de IBS e CBS, ou seja, uma diferença imaterial para um bem tão necessário.
A carga tributária de IBS e CBS sobre os leites vegetais, com o veto do Governo Federal, vai para o mesmo patamar de itens como bebidas alcoólicas, artigos de luxo da moda, helicópteros, lanchas, cosméticos, joias etc. Enquanto isso, os leites de origem animal estão na Cesta Básica e serão submetidos à alíquota zero de ambos os tributos.
A adoção de políticas públicas que fomentem o acesso aos leites vegetais dialoga com agendas mais amplas de saúde pública e sustentabilidade. Ao incentivar a diversificação dos tipos de alimentos disponíveis e acessíveis à população, abre-se espaço para uma alimentação mais inclusiva e adaptativa às necessidades de cada indivíduo.
Além disso, a redução de barreiras de preço pode estimular a produção nacional desses produtos, fomentando cadeias produtivas mais sustentáveis e apoiando agricultores familiar e pequenos empreendedores que produzem insumos vegetais nutricionais.
Em estudo realizado pela Associação Brasileira de Alimentos Alternativos em 2024, com países que adotam o IVA, não há diferença de alíquota entre leites de origem animal e aqueles de origem vegetal, e boa parte das vezes a alíquota de ambos é zero. O fundamento é principiológico e constitucional: justiça, isonomia e neutralidade. Em países onde, no passado, havia diferença, as políticas públicas ou mesmo o judiciário fizeram a equalização.
Um sistema tributário que penaliza quem mais precisa de alternativas alimentares coloca obstáculos no caminho daqueles que buscam apenas uma vida saudável e sem riscos.
O veto do Governo Federal será submetido à análise do Congresso, que poderá votar por sua manutenção ou derrubada. O que está em jogo é garantir que crianças com alergias ou intolerâncias tenham acesso a alternativas nutritivas e seguras é um passo essencial para um Brasil mais inclusivo, saudável e justo.
* Paulo Duarte Filho é Doutor em Direito Econômico pela Universidade de Ciências Econômicas de Viena, Mestre pela Universidade de Munique, Bacharel em Direito pela UFMG e Membro do Conselho Diretor da instituição Aldeias Infantis SOS Brasil.
Quer incentivar este jornalismo sério e independente? Você pode patrocinar uma coluna ou o site como um todo. Entre em contato com o site clicando aqui.
