A nova legislação garante atendimento em saúde mental pelo SUS, assegurando direitos a crianças e adolescentes em vulnerabilidade
Díjna Torres* Publicado em 09/06/2026, às 06h00
A Lei 15.413/2026, publicada recentemente, garante explicitamente o direito ao atendimento em saúde mental para crianças e adolescentes no Brasil, integrando essa necessidade ao Sistema Único de Saúde (SUS). Essa mudança visa fortalecer o acesso a programas de prevenção e tratamento de transtornos mentais, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade.
Embora o direito à saúde mental já existisse de forma indireta, a nova legislação o torna um direito específico, obrigando o SUS a reconhecer e atender essa demanda, além de aumentar a responsabilidade de estados e municípios na organização de cuidados e capacitação de profissionais.
Apesar do avanço, especialistas alertam que a lei não resolve os problemas estruturais da saúde mental infantojuvenil, como a falta de profissionais e a sobrecarga da rede pública. Para que a legislação tenha efeito prático, será necessário aumentar investimentos e fortalecer a formação contínua e a intersetorialidade entre saúde, educação e assistência social.
A saúde mental de crianças e adolescentes ganhou um novo reforço legal no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União no último dia 22, a Lei 15.413/2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir, de forma explícita, o direito ao atendimento em saúde mental pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o documento, a legislação prevê acesso a programas de prevenção e tratamento de transtornos mentais, além de assegurar atenção psicossocial básica e especializada, atendimento de urgência e emergência e assistência hospitalar. O texto também estabelece que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade tenham acesso gratuito ou subsidiado aos medicamentos necessários, conforme as necessidades individuais de cada caso.
Apesar da novidade jurídica, especialistas destacam que o direito à saúde mental já existia anteriormente de maneira indireta, garantido pela Constituição Federal, pelo SUS, pela Reforma Psiquiátrica e pelo próprio ECA. A principal mudança, segundo eles, é o fortalecimento legal e político da pauta.
O médico psiquiatra Rodrigo Bressan explica que a nova legislação não cria um direito inexistente, mas torna a saúde mental infantojuvenil um direito específico e claramente definido dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Antes havia um direito genérico à saúde; agora existe um direito específico à saúde mental infantojuvenil dentro do ECA. Isso muda bastante coisa”, afirma.
Segundo o especialista, a lei obriga formalmente o SUS a reconhecer a saúde mental infantil e adolescente como parte da assistência obrigatória, além de fortalecer a cobrança judicial por vagas, tratamentos, terapias e acompanhamento especializado.
“A nova legislação aumenta a responsabilidade de estados e municípios em organizar linhas de cuidado, fortalece protocolos de prevenção e detecção precoce e exige capacitação permanente dos profissionais para reconhecer sinais de risco”, destaca Bressan.
Para ele, um dos maiores impactos da medida é simbólico e estratégico. “O Estado brasileiro passa a reconhecer formalmente que saúde mental de crianças e adolescentes não é um tema secundário ou apenas familiar e escolar, mas um direito fundamental que exige prevenção, cuidado contínuo e intervenção precoce”, pontua.
Dentro da rede pública, a atuação da Psicologia é considerada fundamental tanto na prevenção quanto no tratamento de transtornos mentais. Segundo Tatiane Vieira, psicóloga e especialista em Psicologia da Saúde, com pós-graduação em Saúde Mental e Atenção Psicossocial, o profissional de Psicologia no SUS atua na escuta, acolhimento, avaliação e acompanhamento emocional de crianças e adolescentes, além de contribuir na identificação precoce de sinais de sofrimento psíquico.
“O psicólogo também atua diante de situações de vulnerabilidade, violência, dificuldades escolares e conflitos familiares, questões que impactam diretamente a saúde mental”, explica. Ela avalia que a nova legislação amplia a responsabilidade do sistema público no atendimento à saúde mental de crianças e adolescentes, desde ações preventivas até o acompanhamento especializado. “Na prática, a Lei 15.413 vai ampliar a responsabilidade do sistema público em oferecer atendimento desde ações preventivas até acompanhamento especializado, urgência, emergência e internação, quando necessário”.
Tatiane destaca ainda a importância do trabalho interdisciplinar. “O cuidado em saúde mental não acontece de forma isolada. O psicólogo atua em conjunto com médicos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, escolas e demais profissionais da rede, portanto, a lei reconhece a saúde mental infantojuvenil como uma necessidade prioritária, levando em consideração as especificidades do desenvolvimento emocional, cognitivo e social dessa população. Isso favorece um olhar mais integral e humanizado, além de reforçar a necessidade de capacitação contínua dos profissionais da rede pública”, diz.
A psicóloga relembra que, durante muitos anos, questões emocionais envolvendo crianças e adolescentes foram minimizadas ou tratadas como algo passageiro. “Muitas vezes os sinais eram interpretados apenas como uma fase, o que atrasava diagnósticos e intervenções importantes. A lei legitima a saúde mental como parte essencial do desenvolvimento saudável”, conclui.
Apesar do avanço legislativo, especialistas alertam que a nova lei, sozinha, não resolve os gargalos históricos da saúde mental infantojuvenil no país. A própria legislação não cria automaticamente novos serviços, orçamento ou contratação de profissionais. Atualmente, muitas famílias ainda enfrentam filas de espera, dificuldade de acesso a atendimento especializado e sobrecarga da rede pública.
“Existe um grande desafio relacionado ao número de profissionais disponíveis e à estrutura da rede pública para atender à demanda crescente”, ressalta Tatiane Vieira. Para ela, além da ampliação dos investimentos em saúde mental, será necessário fortalecer os serviços já existentes e ampliar a contratação de profissionais capacitados.
“Também é fundamental investir em formação continuada, ações preventivas dentro das escolas e fortalecimento da rede intersetorial entre saúde, educação e assistência social”, defende.
A nova legislação tem origem no Projeto de Lei 4.928/2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional sem vetos e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
*Díjna Torres é jornalista.
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