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Autismo e inclusão: quais direitos ainda são desconhecidos por muitas famílias?

Entenda como a Lei 12.764/2012 assegura direitos fundamentais às crianças autistas e como isso pode impactar suas vidas de de muitas famílias

Vinicius Morais* Publicado em 21/09/2026, às 06h00

Entenda o autismo - foto: pexels
Entenda o autismo - foto: pexels

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência destaca a falta de informação sobre os direitos das pessoas com autismo, resultando em perdas significativas de terapias e oportunidades para as crianças afetadas.

A Lei Berenice Piana reconhece o autismo como deficiência, garantindo acesso a direitos como terapias ilimitadas e matrícula escolar, embora muitas famílias ainda enfrentem barreiras devido à falta de conhecimento e cumprimento das leis.

Medidas como a eliminação do teto de sessões terapêuticas e a obrigatoriedade de apoio escolar são fundamentais, mas a efetivação desses direitos depende da conscientização das famílias e da responsabilidade das instituições em cumprir a legislação vigente.

Resumo gerado por IA

Todos os dias, uma mãe chega ao meu escritório com uma pasta de laudos debaixo do braço e a mesma frase na ponta da língua: "Eu não sabia que meu filho tinha direito a isso." Às vezes, o diagnóstico é de dois anos atrás. Às vezes, de dez. E, nesse intervalo, a criança perdeu terapias, perdeu vaga, perdeu tempo, que, no autismo, é justamente o recurso mais escasso.

O 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, não é data de comemoração. É data de cobrança. E a cobrança mais urgente não é por leis novas: é por informação sobre as que já existem.

Começo pela chave que abre todas as portas e que quase ninguém conhece: a Lei 12.764/2012, a Lei Berenice Piana, diz expressamente que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso não é retórica. Significa que a criança autista está coberta por todo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), mesmo quando ela anda, fala e "parece bem".

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A partir daí, alguns direitos que seguem invisíveis:

1. Terapias sem limite de sessões no plano de saúde

Desde 2022, a Resolução Normativa 539 da ANS eliminou o teto de sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia para pacientes com transtornos do espectro autista. Ainda assim, famílias recebem cartas de operadoras autorizando "12 sessões por ano". Isso é ilegal. E a Lei 14.454/2022 reforçou que o rol da ANS não é uma lista fechada: tratamento prescrito por médico assistente, com evidência científica, é devido mesmo fora do rol.

2. Matrícula escolar não se nega e apoio não se cobra à parte

A escola que recusa matrícula de aluno autista está sujeita a multa de 3 a 20 salários mínimos e à perda do cargo em caso de reincidência (art. 7º da Lei 12.764/2012). Mais: quando o laudo indica necessidade de profissional de apoio escolar, esse acompanhante é obrigação da instituição, inclusive da escola particular, que não pode repassar o custo à família em forma de mensalidade extra (art. 28, § 1º, do Estatuto).

3. O BPC não morre no critério de renda

Muitas famílias desistem do Benefício de Prestação Continuada ao ouvir que a renda por pessoa passou de um quarto do salário mínimo. Mas o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que esse corte não é absoluto: a miserabilidade pode ser provada por outros meios, como gasto mensal com terapias, medicamentos e fraldas. Vale insistir, com documentação.

4. O cuidador também tem direito

O servidor público federal com filho ou dependente com deficiência tem direito a jornada reduzida, sem compensação de horas e sem redução de vencimentos (Lei 13.370/2016). É um dos direitos mais ignorados que conheço.

5. Identificação e prioridade

A CIPTEA, carteira nacional de identificação do autista, é gratuita e prevista na Lei 13.977/2020 (Lei Romeo Mion). E o cordão de girassol, incorporado ao Estatuto pela Lei 14.624/2023, sinaliza deficiências não aparentes. O uso é opcional e não substitui o documento comprobatório, mas encurta explicações em fila de banco, aeroporto e pronto socorro.

Nada disso depende de processo judicial para nascer. Depende, quase sempre, de três coisas: laudo médico com CID e indicação de carga horária terapêutica, requerimento administrativo protocolado por escrito e a negativa guardada. Direito sem prova é conversa. Com prova, vira liminar.

O que falta não é lei. É o Estado, a escola e a operadora cumprirem a que já está escrita e a família saber que pode exigir.

* Vinicius Morais é advogado especialista em direito da saúde.

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