Ação conjunta do TJSP, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB SP busca ampliar o conhecimento sobre os mecanismos de proteção da Lei Maria da Penha
Redação* Publicado em 07/08/2026, às 06h00 - Atualizado às 09h05
Vinte anos após a implementação da Lei Maria da Penha, a falta de reconhecimento do risco por parte das mulheres em situação de violência ainda é um desafio significativo, levando ao lançamento da campanha "Medidas Protetivas Salvam Vidas" em São Paulo para aumentar a conscientização sobre os mecanismos de proteção disponíveis.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que 87% das vítimas de feminicídio não buscaram ajuda do sistema de Justiça, embora o número de medidas protetivas concedidas tenha crescido, refletindo tanto a gravidade da violência doméstica quanto uma maior conscientização sobre os direitos das mulheres.
A campanha inclui ações educativas e artísticas, como a inauguração de um projeto de arte urbana, e incentiva a busca por proteção através de canais como a Delegacia de Defesa da Mulher e o aplicativo SP Mulher Segura, além de destacar que o descumprimento das medidas protetivas é crime.
Vinte anos depois de entrar em vigor e se tornar um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência doméstica no Brasil, a Lei Maria da Penha ainda convive com um desafio que antecede a atuação da Justiça: fazer com que as mulheres em situação de violência reconheçam o risco e procurem ajuda.
Para chamar atenção para esse problema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP) lançam nesta sexta-feira (7) a campanha “Medidas Protetivas Salvam Vidas”.
A iniciativa pretende ampliar a informação sobre os mecanismos de proteção previstos na Lei nº 11.340/2006 e combater a percepção de que as medidas protetivas não são eficazes. O lançamento acontece às 11h30, na Rua Conselheiro Furtado, no centro de São Paulo, e terá a presença da cantora Paula Lima, embaixadora da campanha.
Um dos dados que motivam a mobilização mostra justamente a distância que ainda existe entre a violência sofrida dentro de casa e a procura pela rede de proteção. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que 87% das vítimas de feminicídio não haviam procurado o sistema de Justiça.
Ao mesmo tempo, o número de mulheres que recorrem às medidas protetivas vem aumentando. Somente no primeiro semestre de 2026, 63.513 medidas protetivas foram concedidas no Estado de São Paulo. Em todo o ano de 2025, foram 118.269. Segundo dados acompanhados pelo TJSP, as concessões apresentam crescimento contínuo ao longo da última década. É possível ver os dados de 2015 a 2026 no link https://www.tjsp.jus.br/rompa#Painel.
O aumento reflete a dimensão da violência doméstica, mas também uma maior conscientização sobre os direitos das mulheres e sobre a existência de instrumentos jurídicos capazes de interromper situações de agressão e ameaça.
Um dos obstáculos para a busca por proteção é que nem sempre a própria vítima identifica o que está vivendo como violência doméstica. A Lei Maria da Penha não se limita à agressão física: também reconhece as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Controle excessivo sobre a rotina, ameaças, humilhações, perseguição, isolamento de familiares e amigos, retenção de dinheiro ou documentos, relações sexuais forçadas e destruição de bens estão entre as condutas que podem caracterizar violência.
Essas práticas também migraram para o ambiente digital. Invasão de contas, monitoramento de redes sociais, perseguição on-line, criação de perfis falsos e ameaça de divulgação de imagens íntimas são algumas das formas pelas quais a violência pode se manifestar.
Muitas vezes, os episódios se inserem no chamado ciclo da violência, em que períodos de tensão e conflitos são seguidos por agressões e, posteriormente, por uma fase de aparente reconciliação. Nessa etapa, podem surgir pedidos de desculpas, promessas de mudança e demonstrações de afeto, levando a vítima a acreditar que a violência terminou. Com o tempo, porém, a tensão pode reaparecer e dar início a um novo ciclo.
Reconhecer essa dinâmica é importante porque a proteção prevista na Lei Maria da Penha não exige que a mulher espere uma agressão física grave para procurar ajuda.
As medidas protetivas de urgência são decisões judiciais destinadas a interromper a violência e reduzir os riscos enfrentados pela mulher.
Dependendo das circunstâncias, a Justiça pode determinar o afastamento do agressor do lar, proibir sua aproximação da vítima e de familiares, impedir contatos por telefone, mensagens, redes sociais ou e-mail, restringir visitas aos filhos e suspender a posse ou o porte de armas. Também podem ser adotadas providências destinadas à proteção patrimonial da mulher.
A proteção alcança mulheres em situação de violência doméstica ou familiar e também se aplica às relações íntimas de afeto, atuais ou encerradas. Isso significa que situações envolvendo namorado, ex-namorado, marido, ex-marido ou companheiro podem estar abrangidas pela lei, mesmo que o casal não more ou nunca tenha morado junto.
Outro ponto importante é que não é necessário esperar pela abertura de um processo criminal para solicitar proteção. A medida protetiva pode ser requerida independentemente da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação penal.
No Estado de São Paulo, a mulher pode procurar uma Delegacia de Defesa da Mulher ou outra unidade da Polícia Civil. O pedido também pode ser encaminhado com auxílio da Defensoria Pública, do Ministério Público ou de advogado ou advogada.
Há ainda alternativas digitais. É possível registrar a ocorrência e solicitar proteção por meio da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil e do aplicativo SP Mulher Segura, disponível para celulares Android e iOS.
Não é necessário contratar advogado para registrar a ocorrência ou solicitar a medida por meio da autoridade policial. Mulheres que necessitem de orientação e assistência jurídica e não tenham condições de contratar um profissional podem recorrer à Defensoria Pública.
A ausência de documentos ou outras provas também não deve impedir a busca por ajuda. O relato da mulher é relevante para a avaliação da situação de risco. Quando existirem e puderem ser reunidos com segurança, elementos como mensagens, áudios, fotografias, vídeos, relatórios médicos, registros de episódios anteriores e nomes de testemunhas podem auxiliar na análise do caso.
A recomendação, porém, é que a tentativa de produzir ou preservar provas jamais coloque a vítima em uma situação de risco ainda maior.
A concessão da medida protetiva não encerra necessariamente a situação de risco. Caso o agressor descumpra a ordem judicial, aproximando-se ou entrando em contato com a vítima, por exemplo, a orientação é acionar imediatamente a Polícia Militar pelo telefone 190 e informar a existência da medida.
O descumprimento de medida protetiva constitui crime e também pode ser comunicado à Polícia Civil, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao juízo responsável pelo caso. Algumas cidades contam ainda com a Patrulha Maria da Penha, destinada ao acompanhamento e à fiscalização das medidas.
A responsabilidade por procurar ajuda também não precisa ficar exclusivamente com a mulher. Familiares, amigos, vizinhos ou outras pessoas que tenham conhecimento de uma situação de violência podem fazer uma denúncia pelo Ligue 180. Se a agressão estiver acontecendo ou houver perigo imediato, o canal adequado é o 190.
Além da denúncia, pessoas próximas podem desempenhar papel importante na rede de proteção, ajudando a mulher a localizar serviços especializados ou a planejar uma saída segura da situação de violência.
Na capital paulista, mulheres que precisem de atendimento também podem procurar a Casa da Mulher Brasileira, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, na Rua Vieira Ravasco, 26, no Cambuci. O espaço concentra serviços como acolhimento e escuta especializada, apoio psicossocial e Delegacia de Defesa da Mulher. O telefone é (11) 3275-8000.
Para quem está em outras regiões do Estado, o Ligue 180 fornece informações sobre os serviços de atendimento mais próximos. A rede também pode ser consultada pelo aplicativo SP Mulher Segura e pela página da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comesp), do TJSP.
O lançamento da campanha nesta sexta-feira também será marcado pela inauguração do Projeto de Arte e Graffiti – 20 anos da Lei Maria da Penha, na Rua Conselheiro Furtado, entre as ruas Tabatinguera e Conde de Sarzedas.
Mais de dez artistas participam da intervenção, que ocupa um muro de aproximadamente 150 metros próximo ao marco zero da cidade. Os diferentes painéis retratam a diversidade das mulheres no espaço urbano, com destaque para experiências e vivências das periferias.
O projeto retoma uma iniciativa realizada pelo TJSP no décimo aniversário da Lei Maria da Penha, em parceria com o Coletivo Opni e o artista plástico Aleksandro Reis. Na nova edição, o grupo também conta com artistas convidadas.
A proposta é transformar o espaço público em instrumento de conscientização. Além da intervenção artística, os painéis pretendem estimular uma reflexão sobre autonomia, proteção e o direito das mulheres a viver sem violência.
Lançamento da campanha “Medidas Protetivas Salvam Vidas” e inauguração do Projeto de Arte e Graffiti – 20 anos da Lei Maria da Penha
Data: sexta-feira, 7 de agosto
Horário: 11h30
Local: Rua Conselheiro Furtado, entre as ruas Tabatinguera e Conde de Sarzedas, centro de São Paulo
Mais informações: Rosangela Sanches (11) 99654-4881
* Lina Santiago é advogada e jornalista.
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