A proposta de reduzir a maioridade penal reacende debates sobre a eficácia de prender adolescentes como solução para a criminalidade
Carolina Campos* Publicado em 11/06/2026, às 06h00
A aprovação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos pela CCJ reacende o debate sobre a eficácia de prender adolescentes mais cedo como solução para a criminalidade no Brasil, levantando questões sobre a real eficácia dessa medida.
Estudos indicam que a redução da maioridade penal ignora o desenvolvimento cerebral dos adolescentes, que ainda não possuem a maturidade necessária para avaliar consequências de suas ações, o que pode agravar a situação da segurança pública.
A experiência de outros países que adotaram medidas semelhantes, como Dinamarca e Estados Unidos, mostra que a prisão precoce não reduz a criminalidade, evidenciando a necessidade de focar em educação e reabilitação ao invés de punição.
A aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reacendeu um debate antigo no Brasil. Afinal, será que prender adolescentes mais cedo é mesmo a solução para a criminalidade?
Embora a ideia possa soar como uma resposta para a sensação de impunidade, o que a ciência, a educação e a experiência de outros países revelam é exatamente o contrário.
Colocar adolescentes de 16 anos no sistema prisional adulto não apenas ignora como o cérebro humano se desenvolve, mas também tem se mostrado uma medida ineficaz e, muitas vezes, prejudicial para a segurança pública a longo prazo.
Um dos principais argumentos a favor da redução é que um jovem de 16 anos já sabe diferenciar o certo do errado e, por isso, deveria ser tratado como adulto. Mas essa é uma verdade parcial, e eu explico.
Jovens de 16 anos já possuem o que chamamos de raciocínio lógico. Eles são, sim, capazes de aprender conceitos complexos e regras sociais. Eles entendem o que é “certo e o que é errado” na nossa sociedade. Mas tem um detalhe importante, que quase nunca é mencionado nesses debates.
Ocorre que a parte do cérebro responsável por controlar impulsos, planejar o futuro e medir as consequências das ações, chamada de córtex pré-frontal, é a última a amadurecer. Esse processo de "acabamento" do cérebro só se conclui entre os 20 e 30 anos de idade. O córtex pré-frontal funciona como um “freio” para os nossos impulsos.
Sabe quando você está num grupo de amigos e eles te dizem: “ah, come só mais um docinho que não tem problema…” Pois se você consegue se controlar e pensar que esse docinho vai te tirar da dieta, te fazer engordar e, por isso, você gentilmente agradece mas recusa, responsabilize seu córtex pré-frontal. Foi ele quem mediu as consequências e te fez resistir à pressão.
Você consegue fazer tudo isso porque é um adulto, mas para o adolescente é tudo muito, muito mais difícil. Adolescente tem uma dificuldade biológica de resistir às pressões dos amigos e de analisar que o comportamento de hoje pode gerar consequências sérias amanhã.
Não é raro ver muitos pais se questionarem: “mas será que ele não pensou nas consequências?” E a resposta é: não, ele não pensou. Até porque, o cérebro dele ainda não está maduro o suficiente para conseguir realizar esse tipo de análise.
A ciência chama isso de "maturidade desigual". Enquanto o raciocínio lógico já funciona bem, a capacidade de frear impulsos e resistir à pressão dos amigos ainda é frágil. Além disso, na adolescência, a área do cérebro ligada à busca por recompensas e sensações fortes é extremamente ativa. Na prática, isso significa que adolescentes são biologicamente programados para assumir mais riscos e agir por impulso, sem pensar no dia de amanhã.
Tratar um jovem de 16 anos com o mesmo peso de um adulto de 30 ignora essa biologia. E é por isso que colocar um jovem em formação dentro de um presídio superlotado interrompe qualquer chance de recuperação e o insere em um ambiente onde o crime é a regra.
Se a teoria de que "prender mais cedo funciona" fosse real, países que reduziram a maioridade penal seriam os mais seguros do mundo. Mas não é isso que os dados mostram.
A Dinamarca é um exemplo claro. Em 2010, o país decidiu reduzir a maioridade penal, apostando em um discurso de "tolerância zero" contra o crime. O resultado? A quantidade de crimes cometidos por jovens dessa idade se manteve, e diante do fracasso da medida, o país precisou voltar atrás.
Espanha e Alemanha também desistiram de endurecer as leis penais contra jovens após perceberem que isso não trazia segurança. Nos Estados Unidos, a aplicação rigorosa de políticas de "tolerância zero" criou um problema gravíssimo conhecido como School-to-Prison Pipeline (ou Canal Escola-Prisão). Na tentativa de punir qualquer infração com severidade, escolas começaram a expulsar alunos e a chamar a polícia para resolver problemas de indisciplina.
O resultado foi desastroso: em vez de tornar as escolas mais seguras, a política empurrou milhares de jovens direto para o sistema prisional. Pesquisas robustas confirmam que o contato precoce com a polícia e a prisão não corrige o jovem; mas pelo contrário: aumenta as chances de ele abandonar a escola e se inserir de vez no mundo do crime.
A redução da maioridade penal é uma resposta fácil para um problema complexo. Baseada na raiva e na sensação de insegurança, ela ignora que adolescentes ainda estão em desenvolvimento e que o crime juvenil é, na grande maioria das vezes, o ponto final de uma vida marcada por negligência e violência.
Os dados internacionais provam que trancar adolescentes mais cedo não reduz a violência, apenas cria criminosos mais jovens. O Brasil já possui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê punições para jovens infratores. O que falta é estrutura para que essas medidas realmente eduquem e recuperem esses adolescentes.
A verdadeira segurança pública não se faz construindo celas para jovens de 16 anos, mas garantindo que eles permaneçam nas salas de aula, com apoio psicológico e oportunidades reais de futuro. Até porque, prisão não deve ser escola.
Referências
[1] Harvard Medical School. "Deciphering the Teenage Brain". Disponível em: https://hms.harvard.edu/news/deciphering-teenage-brain
[2] Mercurio, E., et al. "Adolescent Brain Development and Progressive Legal Responsibility in the Latin American Context". Frontiers in Psychology, 2020. Disponível em: https://pmc.ncbi.nlm.nih.gov/articles/PMC7194023/
[3] Damm, A. P., et al. "Lowering the Minimum Age of Criminal Responsibility: Consequences for Juvenile Crime". Journal of Quantitative Criminology, 2025. Disponível em: https://link.springer.com/article/10.1007/s10940-025-09604-y
[4] American Civil Liberties Union (ACLU ). "School-to-Prison Pipeline". Disponível em: https://www.aclu.org/issues/juvenile-justice/juvenile-justice-school-prison-pipeline
*Carolina Campos é Educadora, advogada e CEO do Vozes da Educação.
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